Vereadora Mariene indica que o Poder Executivo Municipal apresente Projeto de Lei que regulamente o auxílio moradia municipal para atender as mulheres em situação de violência

Após quase 12 anos da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11,340/2006), cerca de 30% dos inquéritos políciais são referentes à violência doméstica, dados preocupantes que demonstram a necessidade de maior ação do Poder Público na aplicação de ações de assistência às vítimas de violência doméstica.

A proposição seria de uma Lei Ordinária que dispõe sobre programa de auxílio moradia para mulhere vítimas de violência de gênero. Criação de Programa “Auxílio Moradia” destinado ao atendimento de mulheres que se encontrem em situação de risco pessoal e/ou social e não estejam atendidas nos seus direitos sociais básicos no que tange à integridade física, moral ou social.

“Entendo que a facilitação de acesso aos programas habitacionais seria um grande ganho para as munlheres vítimas de violência, principalmente aquelas que estão abrigadas e não tem para onde ir, pois ao deixarem o local de onde estão abrigadas, acabam voltando para os lares onde viviam com o agressor e ter a possibilidade de reconstruir sua vida em um novo lar é uma questão de dignidade” – afirma a vereadora.

Texto informado pela assessoria.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).