No texto publicado anteriormente, o Vereador Douglas Henrique fez apontamentos acerca do impacto sofrido pelos profissionais que atuam com produção cultural, artística e de eventos tanto no Brasil, de um modo geral e, especificamente, em Balneário Camboriú. Destacou também a Lei Federal Aldir Blanc (Nº 14.017/20) e a Lei Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - LIC (Nº 3.750/14), por meio das quais foi possível contribuir para a continuidade das atividades da classe artística.
Outra importante Lei nesse contexto é a do Sistema Municipal de Cultura de Balneário Camboriú (Nº 3.796/2015), que encontra-se vigente, na qual estão contempladas enquanto mecanismos de financiamento público da cultura, o subsídio financeiro através do Fundo Municipal de Cultura - FMC, bem como o INCENTIVO FISCAL, “por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISSQN, conforme lei específica” (BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 2015, Art. 48, Parágrafo único, inciso III), de modo que as Pessoas Jurídicas de direito privado possam custear as atividades artísticas.
O vereador Douglas apresenta como resposta à essa demanda, o Projeto de Lei Ordinária em substituição à Lei Municipal nº 3.750/2014, que dispõe sobre o incentivo e fomento à cultura para a realização de projetos culturais, ou seja, propõe que o financiamento privado também seja viabilizado legalmente, cuja prática conhecida como MECENATO CULTURAL.
O mecenato é baseado na renúncia fiscal, com objetivo de apoiar os projetos de artistas e produtores culturais, com financiamento total ou parcial para custear as atividades artísticas (COELHO, 1999 apud RIBEIRO, s/d).
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REFERÊNCIAS:
RIBEIRO, G. de A. Conceitos básicos sobre modelos de incentivo via renúncia fiscal. O exemplo das políticas públicas culturais. Advocacia Felippe e Isfer, s/d. Disponível em: <https://www.afi.adv.br/files/47beeb74-conceitos-basicos-sobre-modelos-de-incentivo-via-renuncia-fiscal-o-exemplo-das-politicas-publicas-culturai.pdf>. Acesso em: 01 mar. 2021.
Instituto Alvorada Brasil. Mecenato cultural no Brasil: Setembro/2008 a Setembro/2013. Brasília: Instituto Alvorada Brasil: Sebrae Nacional, 2014.
Texto informado pela assessoria do vereador Douglas Henrique.
(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).
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