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Leis que combatem casos de “Fura-Fila” e demais fraudes na vacinação contra o vírus Covid-19 se espalham pelo Brasil (Vereador Thiago Capoani)

 

Com o início da vacinação, começaram a aparecer na mídia e em órgãos como MPs denúncias de irregularidades e descumprimento da ordem de vacinação estabelecida pelo plano nacional de vacinação contra a covid-19, os principais casos de repercussão nacional foram os chamados de “vacinas de vento”, onde o responsável por aplicar a dose não realiza a correta aplicação do imunizante e o “fura fila” que são pessoas que usaram de sua influência ou poder político para furar a fila de vacinação.

Desta forma começaram a aparecer diversos projetos de lei em todos os níveis da federação, alguns desses projetos na foram aprovados pelo legislativo e sancionados, de forma geral eles estabelecem como deve ser realizado o controle e quem deve fiscalizar o processo de imunização, bem como multas e dependendo da legislação penalidades como afastamento de cargo público incluindo os eletivos, impossibilidade de prestar concursos e prisão.

A nível nacional se discute dois projetos, um estabelece penalidades para quem furar a fila prioritária e o outro penalidades para o desvio de vacinas, em ambos constam multa e prisão dos infratores, embaixo a lista dos estados onde propostas similares foram aprovadas pelo legislativo ou já foram sancionados pelo executivo:


Estados onde leis de combate a irregularidades na vacinação foram aprovadas pelo legislativo ou sancionadas

 

Multa

Servidor Público

Responsáveis pela Aplicação

Tramitação

Espírito Santo

até 58 mil

 até 116 mil

-

Sancionada

Mato Grosso do Sul

até 44 mil

até 88 mil

-

 Aprovado pelo legislativo

Paraíba

 até 10 mil

-

-

 Aprovado pelo legislativo

Paraná

até 48 mil

até 97 mil

  até 24 mil

 Aprovado pelo legislativo

Pernambuco

  até 100 mil

  até 100 mil

  até 100 mil

 Aprovado pelo legislativo

Rio de Janeiro

até 37 mil

-

-

 Aprovado pelo legislativo

Rio Grande do Norte

até 20 mil

 até 40 mil

-

 Aprovado pelo legislativo

São Paulo

até 49 mil

até 99 mil

até 25 mil

Sancionada


Texto informado pela assessoria do vereador Thiago Capoani.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

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