Prefeitura de Balneário Camboriú (foto Celso Peixoto, Divulgação)
Como que alguém não possuindo
formação e experiência na área de sua função, pode monitorar, assinar
documentos e responder pelo poder público?
Em Balneário Camboriú, assim
como em diversos outros municípios, não se pede qualquer tipo de qualificação
para a nomeação de um cargo comissionado, fazendo com que, em momentos como nas
eleições para prefeito, estes cargos sejam negociados com vereadores e pessoas
com muita influência dentro do município, ou seja, o interesse público não é
mais o foco, e sim o interesse político.
Os cargos comissionados são muito utilizados
como ”moedas de troca”, impedindo o cumprimento do LIMPE ( Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), que são princípios
guiadores da Administração pública assegurados pelo artigo 37 da constituição,
em especial, os que são descumpridos com a essa nefasta utilização dos cargos
comissionados por interesse político, o princípio da Eficiência e da
Impessoalidade.
Este tema já foi levantado em
outros municípios, e tem uma importância tão elevada, que em 2017 virou uma PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) de número 21/2017.
Para que o serviço público se profissionalize, precisamos entender como que pessoas desqualificadas para exercer uma função específica começam a ocupar estes cargos, e infelizmente, os cargos comissionados são uma clara demonstração disso.
Para ler mais sobre este assunto, veja:
O caso de qualificação em Blumenau:
https://www.nsctotal.com.br/noticias/decreto-exige-qualificacao-tecnica-para-cargos-comissionados-em-blumenau?fbclid=IwAR0b4YEQ3DHa1S_k9oIw7OPmMhvOdbXjFsAfJBXb65I36kW41vm0iYpTG3Y
A PEC 21/2017 citada:
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315262&ts=1594037306012&disposition=inline
Sobre o LIMPE:
https://www.politize.com.br/principios-administracao-publica/
Texto informado pela assessoria da vereador Gabriel Funck Macuglia.
(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).
Comentários
Postar um comentário