Pular para o conteúdo principal

Vereadora Viviane da Silva Teodoro apresenta projeto de lei ordinária com objetivo de instituir programas de divulgação e orientação quanto a aplicação de materiais reciclados


Vereadora Viviane da Silva Teodoro propõe Projeto Lei Ordinária Nº (0100/2020) para regulamentar a proibição de sacolas plásticas, canudos e copos descartáveis em comércios e estabelecimentos, com parcerias de Sindicatos e CDL- Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú/SC.

Seu objetivo é instituir programas especiais de divulgação e orientação, quanto à aplicação de copos e materiais menos poluente, informar a taxa de diminuição de poluição. As despesas poderão ser utilizadas através de dotações orçamentárias próprias e se for necessário, suplementação.

Com base na Constituição de (1988) em seu inciso: “V controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. De fato, todos esses materiais descartáveis agridem o meio ambiente e acabam poluindo a vida nos oceanos.

Tendo em vista a Lei nº 6.938/81, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, com o princípio de objetivo a preservação, aos interesses da segurança nacional, à proteção da dignidade da vida humana atendida os seguintes princípios e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas e ainda assim, controlar, zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Vereadora Viviane busca incentivar e cuidar do meio ambiente, respeitando a biodiversidade. Para incentivar o comércio local a utilizar menos plástico e começando a cobrar uma multa no estabelecimento que estejam utilizando copos, sacolas e outros materiais que sejam descartáveis e que fazem mal ao meio ambiente.


REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Anexo II. Ala Senador Nilo Coelho, Gabinete 2. Ed. Segraf. 1988. 785 p.

CAMARGO, Suzana. Plásticos descartáveis estarão banidos na União Europeia a partir de 2021. 2019. Disponível em: https://conexaoplaneta.com.br/blog/plasticos-descartaveis-estarao-banidos-na-uniao-europeia-a-partir-de-2021/#fechar. Acesso em: 28 jul. 2020.

LEI ORDINÁRIA (Município). Lei nº 1875, de 19 de junho de 2017. Dispõe Sobre A Proibição do Uso de Copos Plásticos Descartáveis Pelos Órgãos e Repartições, da Administração Pública Direta e Indireta em São Francisco do Sul.. São Francisco do Sul, SC, 19 jun. 2017. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-francisco-do-sul/lei-ordinaria/2017/187/1875/lei-ordinaria-n-1875-2017-dispoe-sobre-a-proibicao-do-uso-de-copos-plasticos-descartaveis-pelos-orgaos-e-reparticoes-da-administracao-publica-direta-e-indireta-em-sao-francisco-do-sul. Acesso em: 28. jul. 2020.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CASA CIVIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe Sobre A Política Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e Dá Outras Providências.. Brasília, DF, 31 ago. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. Acesso em: 28 jul. 2020.


Texto informado pela assessoria da vereadora Viviane da Silva Teodoro.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Mecenato: Alternativa de Financiamento à Classe Artística (Vereador Douglas Henrique)

            No texto publicado anteriormente, o Vereador Douglas Henrique fez apontamentos acerca do impacto sofrido pelos profissionais que atuam com produção cultural, artística e de eventos tanto no Brasil, de um modo geral e, especificamente, em Balneário Camboriú. Destacou também a Lei Federal Aldir Blanc (Nº 14.017/20) e a Lei Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - LIC (Nº 3.750/14), por meio das quais foi possível contribuir para a continuidade das atividades da classe artística. Outra importante Lei nesse contexto é a do Sistema Municipal de Cultura de Balneário Camboriú (Nº 3.796/2015), que encontra-se vigente, na qual estão contempladas enquanto mecanismos de financiamento público da cultura, o subsídio financeiro através do Fundo Municipal de Cultura - FMC, bem como o INCENTIVO FISCAL , “por meio de renúncia fiscal do IPTU e do  ISSQN, conforme lei específica” (BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 2015, Art. 48, Parágrafo único, inciso III), de modo que as Pessoas Jurídicas de direito
Postar um comentário
Leia mais

Programa “Turista Amigo” desenvolvido pela vereadora Maria Eduarda Baldi pretende incentivar a participação dos moradores no turismo de Bal. Camboriú e incentivar o setor

  Imagem 1: Revista Diário da Cidade - “Balneário Camboriú está entre os destinos do Sul do Brasil mais desejados pelos turistas do mundo O art. 140 da Lei Orgânica de Balneário Camboriú explicita “O Município considerará o turismo como fator imprescindível ao seu progresso e desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.” Desta forma, cabe a nossa Câmara de Vereadores e a Prefeitura da nossa querida cidade buscar projetos, programas, leis e ações para promover o principal setor econômico do município: o turismo.   Bares, restaurantes, lojas, atrações turísticas, baladas... muitas empresas de diferentes ramos se beneficiam do turismo da cidade, principalmente nas altas temporadas de verão, onde a praia e a vida noturna chamam a atenção de milhares de pessoas do país e também de fora. Isso pode ser analisado através das pesquisas anuais da Fecomércio SC, que indica sempre o aumento dos lucros na temporada de verão se comparado aos meses comun
Postar um comentário
Leia mais

Estratégias de expansão de atendimento dos Restaurantes (Vereador Rafael Alves)

Em meio a Pandemia do novo corona vírus, as novas formas que a sociedade e seus governantes tiveram que aprender, afim de lidar e mitigar a contaminação, diversas áreas e setores da economia foram afetadas diretamente com as mudanças de comportamento, e atuação de determinados serviços. Órgãos do primeiro setor foram afetadas com a diminuição da arrecadação de tributos, empresas do terceiro setor foram afetadas com a diminuição das receitas sejam elas pela diminuição da capacidade de atendimento e prestação de determinado serviço, ou até mesmo na diminuição da procura pelo mesmo. Na cidade de Balneário Camboriú bem como em praticamente todo o país um dos poucos setores da economia que se saiu bem no ano de 2020 foi o da construção civil, tanto na geração de empregos bem como na geração e venda de bens imóveis. Muito disso puxado por uma falta de perspectiva de melhora dos outros setores o que fez com que muitos investidores buscassem investimentos de maior garantia. Já o setor de servi
Postar um comentário
Leia mais