Vereador Sérgio Junior propõe à CMBC que haja uma fiscalização mais severa em eventos culturais para acesso de pessoas com deficiências

O Vereador Sérgio Junior verificou a dificuldade de pessoas com deficiências físicas em terem acesso a eventos culturais em Balneário Camboriú, a falta de acessibilidade nesses espaços, como cinema, teatros, espaços de shows, são alguns lugares que nota-se a dificuldade ou a ausência de acesso.

Não existe uma preocupação genuína com as pessoas com deficiências, onde elas são misturadas ao público em geral, muitas vezes impossibilitando a vida cultural dessas pessoas.

Leis já foram criadas em Balneário Camboriú existe a Lei nº 3796/2015 (...) SEÇÃO II DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA:

Art. 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Lei nº 1286/1993 (...) SEÇÃO II LOCAIS ESPECIAIS EM ENTIDADES RECREATIVAS:

Art. 21 - Os cinemas, teatros, estádios esportivos, entre outros estabelecimentos congêneres, deverão prever o acesso de pessoas deficientes, com espaços para espectadores em cadeiras de rodas de, no mínimo 0,80 x 1,25 (oitenta centímetros por um metro e vinte e cinco centímetros).

Parágrafo Único. Ficam reservados três (3) lugares à permanência dessas pessoas nesses estabelecimentos, no mínimo.

A lei também diz respeito a sanções em caso de descumprimento, mas em nenhum momento menciona a forma de fiscalização destas leis, a verificação se de fato a lei está sendo cumprida.

Quando falamos de inclusão, é preciso pensar que são necessárias adaptações para que consigamos atingir a todos, em vista de tudo que foi exposto, o Vereador Sérgio Júnior, propõem, um aumento na fiscalização de eventos culturais para que o direito de todos sejam alcançados.

Gostaríamos de saber de sua opinião! Você concorda que deveriam existir lugares reservados para pessoas com deficiência, e que deveria ter uma fiscalização rigorosa?

Texto informado pela assessoria do vereador Sérgio Junior.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

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