Vereadora Cleide Grosskopf apresenta Projeto de Lei com objetivo de dar mais visibilidade ao Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos no Município de Balneário Camboriú
Fonte: ASCOM/
PUBLICADO NO JORNAL GRANDE BAHIA
O Projeto de Lei Ordinária (Nº
01/2019) da vereadora Cleide Grosskopf, estabelece a obrigatoriedade a todos os
órgãos públicos municipais, de afixar em lugar visível, informações sobre a
existência da Lei 13460/2017- Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, e disponibilizar uma cópia fiel da Lei para o cidadão que usufrui
do serviço público.
O projeto tem como objetivo levar ao
conhecimento dos usuários de serviço público a existência da referida lei, bem
como os direitos que ela assegura e os benefícios para aperfeiçoamento do
serviço público na tomada de decisões. Um dos benefícios são os canais de
ouvidoria que podem ser feitas as declarações sobre como foi executado o
serviço, e neste a própria administração pública se beneficia.
Os principais tópicos da Lei são que
os agentes públicos devem observar os direitos e deveres dos usuários ao
realizar um serviço. Se a Lei estiver divulgada fica mais claro para ambos,
sobre as informações, os direitos que o cidadão possui. Os usuários de serviços
públicos têm o direito de se manifestar, realizar declarações de como foram
atendidos, este tópico pode ser positivo ou negativo, depende da declaração do
usuário, e deve ser repassado para o órgão que prestou o serviço. Se existir a
ouvidoria, devem receber as manifestações que foram enviadas pelos usuários e
terão que sugerir melhorias na prestação dos serviços públicos.
Na Lei 13.460/2017 abordam sobre
conselhos de usuários que estes devem acompanhar a) acompanhar a prestação dos
serviços; b) participar na avaliação dos serviços; c) propor melhorias na
prestação dos serviços; d) contribuir na definição de diretrizes para o
adequado atendimento ao usuário; e) acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
A avaliação dos serviços é muito
importante para o usuário e para as entidades públicas que prestam serviços
públicos, nesta devem avaliar a qualidade do atendimento, a satisfação do
usuário, o cumprimento dos compromissos, quantas manifestações existem, e quais
foram as medidas adotadas para melhoria na prestação do serviço.
Vereadora Cleide pretende aprimorar
a governança pública e principalmente a qualidade dos serviços públicos do
município de Balneário Camboriú, o projeto de lei apresentado, trará uma
contribuição positiva para a administração pública no âmbito municipal e para
os usuários dos serviços públicos. Relata
a vereadora: “Buscamos através deste projeto, fortalecer a relação entre a
administração pública e os usuários; Assim poderemos construir políticas
públicas mais eficientes e relevantes para o desenvolvimento social.”
(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).
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