Pular para o conteúdo principal

Vereador Marcel Almeida propõe Projeto de Lei para fomentar a divulgação de índices sobre a violência LGBTQIA+ no âmbito do município


Há em tramitação, na câmara de vereadores de Balneário Camboriú, uma proposição de Lei Ordinária sob autoria do Vereador Marcel Almeida, que visa o levantamento e divulgação semestral dos índices de violência acometidos contra populações LGBTQIA+ na municipalidade.
            No país, sistemas de produção e divulgação de dados referentes a violências motivadas por LGBTfobia são, ainda, precários. Relatórios nacionais seguem poucos eixos na obtenção de estatísticas, sendo os principais dados provenientes do ministério da saúde Sinan (Sistema de informação de Agravos e Notificação) e Balanço de informações do Disque 100, sendo que ambos apresentam uma falha grave pois não apresentam distinções entre orientação sexual e identidade de gênero.  Na escassez de dados públicos, destaca-se a importância do papel ativo das Organizações Sociais na busca ativa, produção e divulgação na caracterização de índices LGBTfóbicos nas regiões.
            Desde o ano de 2015, no Estado de Santa Catarina, o público LGBTQIA+ tem como direito garantido, através do Termo de Cooperação Técnica para Articulação e Implantação de Políticas de Enfrentamento às Homofobias no Brasil, a solicitação de registro nos boletins de ocorrência se foi vítima de crime LGBTfóbico. Assim sendo, as polícias civil e militar no Estado possuem sistemáticas de obtenção e integração de dados. No nível do município, o setor de estatística da Polícia Civil de Balneário Camboriú possui no Sistema Integrado de dados de Segurança Pública dados relevantes, porém não amplamente divulgados.
            A proposição do vereador, instituindo uma política de transparência, através da cooperação entre o Poder Executivo local e polícias Civil e Militar na disponibilização e acesso aos dados de violência LGBTfóbica no âmbito do município de Balneário Camboriú. Objetivando retirar o manto de invisibilidade que acoberta a questão da violência e ampliando, através da abertura e divulgação de dados, o discurso sobre referido temática.


Texto informado pela assessoria do vereador
Marcel Almeida.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Mecenato: Alternativa de Financiamento à Classe Artística (Vereador Douglas Henrique)

            No texto publicado anteriormente, o Vereador Douglas Henrique fez apontamentos acerca do impacto sofrido pelos profissionais que atuam com produção cultural, artística e de eventos tanto no Brasil, de um modo geral e, especificamente, em Balneário Camboriú. Destacou também a Lei Federal Aldir Blanc (Nº 14.017/20) e a Lei Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura - LIC (Nº 3.750/14), por meio das quais foi possível contribuir para a continuidade das atividades da classe artística. Outra importante Lei nesse contexto é a do Sistema Municipal de Cultura de Balneário Camboriú (Nº 3.796/2015), que encontra-se vigente, na qual estão contempladas enquanto mecanismos de financiamento público da cultura, o subsídio financeiro através do Fundo Municipal de Cultura - FMC, bem como o INCENTIVO FISCAL , “por meio de renúncia fiscal do IPTU e do  ISSQN, conforme lei específica” (BALNEÁRIO CAMBORIÚ, 2015, Art. 48, Parágrafo único, inciso III), de modo que as Pessoas Jurídicas de direito

Programa “Turista Amigo” desenvolvido pela vereadora Maria Eduarda Baldi pretende incentivar a participação dos moradores no turismo de Bal. Camboriú e incentivar o setor

  Imagem 1: Revista Diário da Cidade - “Balneário Camboriú está entre os destinos do Sul do Brasil mais desejados pelos turistas do mundo O art. 140 da Lei Orgânica de Balneário Camboriú explicita “O Município considerará o turismo como fator imprescindível ao seu progresso e desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.” Desta forma, cabe a nossa Câmara de Vereadores e a Prefeitura da nossa querida cidade buscar projetos, programas, leis e ações para promover o principal setor econômico do município: o turismo.   Bares, restaurantes, lojas, atrações turísticas, baladas... muitas empresas de diferentes ramos se beneficiam do turismo da cidade, principalmente nas altas temporadas de verão, onde a praia e a vida noturna chamam a atenção de milhares de pessoas do país e também de fora. Isso pode ser analisado através das pesquisas anuais da Fecomércio SC, que indica sempre o aumento dos lucros na temporada de verão se comparado aos meses comun

Estratégias de expansão de atendimento dos Restaurantes (Vereador Rafael Alves)

Em meio a Pandemia do novo corona vírus, as novas formas que a sociedade e seus governantes tiveram que aprender, afim de lidar e mitigar a contaminação, diversas áreas e setores da economia foram afetadas diretamente com as mudanças de comportamento, e atuação de determinados serviços. Órgãos do primeiro setor foram afetadas com a diminuição da arrecadação de tributos, empresas do terceiro setor foram afetadas com a diminuição das receitas sejam elas pela diminuição da capacidade de atendimento e prestação de determinado serviço, ou até mesmo na diminuição da procura pelo mesmo. Na cidade de Balneário Camboriú bem como em praticamente todo o país um dos poucos setores da economia que se saiu bem no ano de 2020 foi o da construção civil, tanto na geração de empregos bem como na geração e venda de bens imóveis. Muito disso puxado por uma falta de perspectiva de melhora dos outros setores o que fez com que muitos investidores buscassem investimentos de maior garantia. Já o setor de servi