Vereador Marcel Almeida propõe Projeto de Lei para fomentar a divulgação de índices sobre a violência LGBTQIA+ no âmbito do município
Há em tramitação, na câmara de
vereadores de Balneário Camboriú, uma proposição de Lei Ordinária sob autoria
do Vereador Marcel Almeida, que visa o levantamento e divulgação semestral dos
índices de violência acometidos contra populações LGBTQIA+ na municipalidade.
No país, sistemas de produção e divulgação de dados referentes
a violências motivadas por LGBTfobia são, ainda, precários. Relatórios
nacionais seguem poucos eixos na obtenção de estatísticas, sendo os principais
dados provenientes do ministério da saúde Sinan (Sistema de informação de Agravos e Notificação) e Balanço
de informações do Disque 100,
sendo que ambos apresentam uma falha grave pois não apresentam distinções entre
orientação sexual e identidade de gênero. Na escassez de dados públicos, destaca-se a
importância do papel ativo das Organizações Sociais na
busca ativa, produção e divulgação na caracterização de índices LGBTfóbicos nas
regiões.
Desde o ano de 2015, no Estado de Santa Catarina, o
público LGBTQIA+ tem como direito garantido, através do Termo de Cooperação
Técnica para Articulação e Implantação de Políticas de Enfrentamento às
Homofobias no Brasil, a solicitação de registro nos boletins de ocorrência se
foi vítima de crime LGBTfóbico. Assim sendo, as polícias civil e militar no
Estado possuem sistemáticas de obtenção e integração de dados. No nível do
município, o setor de estatística da Polícia Civil de Balneário Camboriú possui
no Sistema Integrado de dados de Segurança Pública dados relevantes, porém não
amplamente divulgados.
A proposição do vereador, instituindo uma política
de transparência, através da cooperação entre o Poder Executivo local e
polícias Civil e Militar na disponibilização e acesso aos dados de violência
LGBTfóbica no âmbito do município de Balneário Camboriú. Objetivando retirar o
manto de invisibilidade que acoberta a questão da violência e ampliando, através
da abertura e divulgação de dados, o discurso sobre referido temática.
Texto informado pela assessoria do vereador
Marcel Almeida.
(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).
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