Regulamentação dos guardadores de carros (Vereador Lucas Antônio Rosa)

Fonte: Extraída de Jornal da Cidade Online

É de conhecimento de todos os munícipes em Balneário Camboriú que, nas ruas mais movimentas do centro da cidade bem como nas áreas arredores dos endereços de casas noturnas e em eventos de datas festivas, a presença é certa de “flanelinhas”, onde eles cobram o que acham ser justo para que os motoristas estacionem em vagas de via pública, ou mesmo em terrenos sem segurança e estrutura nenhuma.

A forma como os motoristas são abordados quando estão a procura de um local para estacionar em vias públicas, seguida da coação na forma de cobrança com valores baseados na situação e horário ou evento em curso naquele local, também a falta da garantia de segurança, uma vez que se trata de serviço informal em via pública e por fim como estamos falando de área pública o usuário pode optar pelo não pagamento aí sim a segurança é literalmente ameaçada por esses “flanelinhas”.

Pensando na segurança dos motoristas e população em geral a proposta de lei oferecida pelo vereador Lucas, visa regulamentar o exercício dessa atividade, impondo regras, e condições mínimas de segurança para os usuários, contribuindo com a formalidade financeira desses trabalhadores e segurança jurídica para eventuais problemas que por ventura venham a acontecer.

Baseado na Lei 6242/75, de 23 de setembro de 1975, que dispõe as regras para o exercício da profissão de guardador de carro, a referida proposta almeja elaborar forma ordeira para o exercício dessa atividade em conjunto com a secretaria de segurança pública e FUNTRAN, ambos os órgãos para regulamentar e fiscalizar a atividade que somada a ZONA AZUL trarão segurança e benefício tanto ao município pela arrecadação de tributos, quanto aos usuários com o aumento da segurança jurídica legal, contudo a melhor vantagem ficara para os trabalhadores que terão todos os seus direitos profissionais garantidos perante a lei propiciado pela formalização do exercício da atividade de guardador de carro.

Texto informado pela assessoria do Vereador Lucas Antônio Rosa.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

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