Vereador Luis Baldi quer revogar lei que proíbe a instalação de bombas de autoatendimento em postos de combustíveis
Em 2018, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) apresentou 9 (nove) propostas para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir os preços dos combustíveis ao consumidor, sendo uma delas a de permitir postos autosserviços, ou seja, sem frentistas.
Atualmente, ocorre a tramitação do Projeto de lei 2302/2019 no Congresso Nacional, no qual se propõe a revogação da Lei Federal que proíbe a prática do autoabastecimento e o munícipio possui a Lei nº 1753/98 que torna a prática proibida na cidade. O vereador entende que a Lei atual fere o direito da livre iniciativa porque proíbe uma atividade que não demonstra risco para a sociedade e a prática ainda permite a venda do combustível por um preço mais baixo e um ganho de escala, já que reduz o custo trabalhista do empresário.
Pensando na futura revogação do projeto federal e no livre mercado, que gera benefícios à sociedade, nos próximos dias deve ser protocolado um projeto para revogar a Lei atual e permitir a instalação das bombas de autoatendimento na cidade.
Texto informado pela assessoria do vereador Luis Henrique Baldi.
(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).
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