Pular para o conteúdo principal

Pauta da Reunião Ordinária da 3ª Legislatura


A reunião ordinária da 3ª legislatura ocorrerá na próxima segunda-feira (07) na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, à partir 19h e terá a seguinte pauta:

ORDEM DO DIA:

INDICAÇÕES (Somente leitura)

Indicação 01/2017, de autoria da vereadora Mariene Palokowski, que “Indica ao prefeito municipal que regulamente o auxílio moradia municipal para atender as mulheres em situação de violência”.

Indicação 02/2017, de autoria do vereador Mauro Riquelme, que “Indica ao prefeito municipal que solicite a órgão competente a inclusão da disciplina de Educação Financeira e Cidadania nas escolas municipais de ensino fundamental”.

Indicação 03/2017, de autoria do vereador Mauro Riquelme, que “Indica inclusão no portal da transparência dados sobre os cargos comissionados”.

Indicação 04/2017, de autoria dos vereadores Bruna Schiquetti, Marcos Borges  e Mariene Palokowski, que “Indica implantação de uma faixa elevada na Rua 2000, entre a marginal leste e a 4ª Avenida”.

Indicação 05/2017, de autoria da vereadora Jhamilli Regis, que “Indica locais de parada para os ônibus, Bondindinhos e carros de entrega na Av. Atlântica”.

Indicação 06/2017, de autoria da vereadora Lucimar Pereira, que “Indica a Implantação, Manutenção e Padronização das calçadas nos Bairros da cidade”.

PROJETOS REJEITADOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

1) Projeto de Lei Ordinária 04/2018 - Dispõe sobre a inclusão de estacionamentos de garagem na forma vertical, em estrutura metálica e manuseio através da robótica, em alguns pontos da avenida Brasil e Atlântica no município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Márcia Caribé
Parecer pela Rejeição pela Comissão de Justiça e Redação.

PROJETOS DE LEI PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1) Projeto de Lei Complementar 01/2018 - Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica de inovação, visando ao desenvolvimento sustentável do município de Balneário Camboriú
Autoria: Vereador Mauro Riquelme
Possui proposição de emendas? Não.
Parecer das Comissões: Justiça e Redação (APROVAÇÃO), Comissão de Finanças e Orçamentos (APROVAÇÃO) e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (APROVAÇÃO).

2) Projeto de Lei Ordinária 01/2018 - Dispõe sobre o centro de referência especializado para população em situação de rua e serviço especializado para pessoas em situação de rua. Implanta a unidade e institui o serviço, fixa diretrizes, vagas e atribuições
Autoria: Vereadora Lucimar Pereira
Possui proposição de emendas? Não.
Parecer das Comissões: Comissão de Justiça e Redação (APROVAÇÃO); Comissão de Finanças e Orçamentos (APROVAÇÃO), Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (APROVAÇÃO); Comissão de Segurança Pública e Defesa do Cidadão (APROVAÇÃO).

3) Projeto de Lei Ordinária 02/2017 - Determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta e indireta do município de Balneário Camboriú
Autoria: Vereadora Mariene Palokowski
Possui proposição de emendas? Não
Parecer das Comissões: Comissão de Justiça e Redação (APROVAÇÃO), Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público (REJEIÇÃO).

4)Projeto de Lei Ordinária 03/2018 - Institui o Sistema de Acessibilidade em grandes eventos do Município de Balneário Camboriú, que visa ampliar legislação atual (Lei nº1286/1993)
Autoria: Vereadora Rubicléa dos Santos
Possui proposição de emendas? Sim, emenda modificativa proposta em parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Parecer das Comissões: Comissão de Justiça e Redação (APROVAÇÃO), Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (REJEIÇÃO) Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo (APROVAÇÃO), Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (APROVAÇÃO).

5) Projeto de Lei Ordinária 04/2018 - Dispõe sobre a inclusão de estacionamentos de garagem na forma vertical, em estrutura metálica e manuseio através da robótica, em alguns pontos da avenida Brasil e Atlântica no município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Márcia Caribé
Possui proposição de emendas? Não.
Parecer das Comissões: Comissão de Justiça e Redação (REJEIÇÃO), Comissão de Finanças e Orçamentos (REJEIÇÃO), Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (APROVAÇÃO).

6) Projeto de Lei Ordinária 06/2018 – Dispõe sobre obrigatoriedade de agendamento prévio de retornos médicos nos postos de saúde em Balneário Camboriú.
Autoria: Vereadora Bruna Schiquetti
Possui proposição de emendas? Não.
Parecer das Comissões: Comissão de Justiça e Redação (APROVAÇÃO), Comissão de Finanças e Orçamentos (APROVAÇÃO), Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social (APROVAÇÃO), Comissão de transparência, Governança Pública e Accountability (APROVAÇÃO).

7) Projeto de Lei Ordinária 08/2018 – Modifica e adiciona dispositivos aos artigos 1º, 2º, 3º e 7º da lei 2805/2008 que "torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações da cidade e dá outras providências".
Autoria: Vereador Andrey Venzon
Possui proposição de emendas? Não.
Parecer das Comissões: Comissão de Justiça e Redação (APROVAÇÃO), Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (APROVAÇÃO).

8) Projeto de Resolução 01/2018Modifica o caput do artigo 185 da Resolução 548/2014, que trata do regimento interno da câmara municipal de vereadores de Balneário Camboriú/SC.”
Autoria: Vereador Marcos Borges
Possui proposição de emendas? Não.
Parecer das Comissões: Comissão de Justiça e Redação (APROVAÇÃO), Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social (APROVAÇÃO).

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Vereador Marcos Borges propõe debate sobre a leitura da bíblia nas reuniões da câmara de vereadores de Balneário Camboriú

O regimento interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú prevê que nas reuniões ordinárias, após a conferência dos vereadores presentes, seja lido um trecho da Bíblia. Você concorda com essa prática?
O Brasil, segundo dados do IBGE de 2013, é o maior país católico do mundo, com aproximadamente 127 milhões de fiéis, o que representa 65% de toda população e 12% dos católicos de todo o mundo. A Constituição Federal de 1988, garante aos cidadãos vários direitos e garantias fundamentais, no seu artigo 5º, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Porém, a constituição também trata da organização do Estado, da política e da administração, o artigo 19 diz que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igre…

Vereador Mauro Riquelme indica que se exija ensino superior para os Comissionados

Projeto preza pela transparência quanto a escolaridade e atribuição aos comissionados. Tem como premissa regulamentar junto ao portal da transparência, gestão de pessoas a informação com escolaridade do comissionado, assim como requisitos mínimos de competência para o cargo exercido.

O projeto exige que seja incluso no portal da transparência do município a escolaridade e área de formação do comissionado, assim como inclusão de competências e atribuições (assim como servidores efetivos) do cargo que este estiver lotado.

Portanto, o comissionado terá requisitos objetivos para ser nomeado, extinguindo ou ao menos filtrando a competência técnica coerente com o cargo exercido.

Texto informado pela assessoria.
(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

Vereadora Juliana Camargo diz que a ausência de estacionamento público gera transtornos na cidade

Os moradores da cidade e os turistas que necessitam fazer compras, pagar contas, ir nas agências bancárias, enfim, ter acesso aos estabelecimentos da cidade, sentem a dificuldade de encontrar vagas de estacionamento, principalmente no período da alta temporada e feriados.
O Projeto de Lei que será proposto pela Vereadora Juliana Camargo visa criar uma alternativa para disponibilizar vagas de estacionamento para os moradores e turistas da cidade. A proposta deseja instituir no âmbito municipal o estacionamento público gratuito em terrenos ociosos. O projeto prevê a parceria entre a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú com os proprietários desses terrenos, por meio de contrato, com objetivo de melhorar o acesso aos estabelecimentos comerciais e auxiliar na desobstrução das ruas.
Essa é uma reivindicação da população, principalmente dos comerciantes que possuem estabelecimentos no Centro, onde alegam que em decorrência da falta de estacionamento na cidade, os consumidores acabam s…