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Vereador João Tusset protocola projeto de lei que prevê a inserção do imigrante à vida socioeconômica do município


O vereador de Balneário Camboriú, João Tusset apresentou na última segunda-feira, 1º de maio, um Projeto de Lei Ordinária que, se aprovado, auxiliará o imigrante residente no município a respeito de sua inserção nas escolas municipais e no mercado de trabalho.
            De acordo com o parlamentar, a meta é promover que os direitos individuais e coletivos dos imigrantes sejam garantidos. Além disso, o projeto dispõe que estejam assegurados acompanhamento didático diferenciado no ensino da Língua Portuguesa e História do Brasil às crianças e adolescentes filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda de imigrantes no município.
O projeto de lei não altera a Lei Orgânica do município e, se aprovado, não causará ônus aos munícipes balneocamboriuenses. Segundo o próprio vereador, a proposta de lei ordinária está em acordo com a constituição, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do município em legislar sobre assuntos de interesse local.
“Eu acho que é um pouco do que posso contribuir na minha breve legislatura, apresentando um projeto de cunho social que garante o cumprimento dos direitos aos menos favorecidos no meio social, onde muitas vezes acompanhamos atitudes de preconceito em relação aos imigrantes”, pontuou.

O parlamentar afirmou ainda que, até o momento, não discutiu o projeto com os demais colegas, “mas eu acredito que a própria sociedade é que precisa avaliar a necessidade em legislar sobre esse assunto, e cada colega precisa fazer o mesmo exercício de reflexão. Estou apenas apresentando aquilo que eu acredito que seja melhor para a cidade”, concluiu. 

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

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Portanto, o comissionado terá requisitos objetivos para ser nomeado, extinguindo ou ao menos filtrando a competência técnica coerente com o cargo exercido.

Texto informado pela assessoria.
(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

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