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Os vereadores Bruna da Silva, Gabriel Brinholi e Jonathan Machado indicam ao prefeito decretar medidas compensatórias por danos em Áreas de Preservação Ambiental



Os vereadores Bruna da Silva, Gabriel Brinholi e Jonathan Machado, trabalharam em conjunto na indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Sátiro de Oliveira, referente ao decreto de que quem for responsável por algum dano a uma área de APP seja obrigado por medida compensatória a alterar uma área de moradia de baixa renda p/ construção de moradias econômicas até 1,5m acima da cota de enchente. O presidente pode vetar caso ele julgue sem fundamento, genérica, em duplicidade ou similar a outra já apresentada ou em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública, fundamentando sua decisão e submetendo-o de ofício ao Plenário.


Os vereadores se baseiam em dados levantados pela defesa civil, no qual há vários pontos suscetíveis, a enchentes ou irregularidades. Sendo assim existem habitantes de baixa renda, sejam estes regulares ou irregulares, e para que possamos transferir as pessoas dessas localidades para locais seguros ou tornar possível onde vivem um local seguro para morar. Indicam esta medida também pelo fato de que empresas que por algum motivo tenham causado algum tipo de dano ao meio ambiente pagam como medida compensatória valores que sejam destinados a construção de moradias seguras.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

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(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

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