Vereador Jaime Angel comenta sobre seu projeto que proíbe que vereadores eleitos assumam cargos no Executivo Municipal

A Constituição estabelece o princípio de separação dos poderes, com independência e autonomia, o projeto fortalece o processo de autonomia que separar os poderes, e garante que o vereador eleito pelo voto dos seus eleitores para legislar não mude de posição durante seu mandato. O que fortalece a democracia e garante o voto dado pelo povo para seu representante. Acabando com uma pratica exercida em muitas cidades onde a troca de favores políticos sobre sai a escolha democrática do povo através do voto dado nas eleições. Sendo que o vereador foi eleito para legislar e não ser secretario.

Um candidato a vereador é eleito, através do voto de seus eleitores para representar seus anseios perante o legislativo ele é um representante da população para a fiscalização do Poder Executivo. Ao aceitar um cargo como secretario no Executivo e abandonar o seu cargo de vereador, ele esta se desviando do propósito para o qual foi eleito, e muitas vezes isso acontece por acordos políticos em troca de dar vaga para o suplente ou por ter mais cargos comissionados a sua disposição na secretaria do executivo.

Jaime Angel, ressalta que esta alteração na Lei Orgânica do Município traz um avanço na questão política e transparência dos atos do Legislativo e Executivo, fortalece a democracia e a licitude entre os poderes, e ampara o desejo do povo que escolheu seu representante frente à Câmara Municipal, não pode o vereador simplesmente abandonar o seu posto de vereador para exercer função no Poder Executivo, a não ser através de renúncia de seu mandato.

A cidade de Balneário Piçarras, Rio do Sul e outras cidades em outros estados já aprovaram lei com mesmo teor conclui. Agora chegou a vez de aprovarmos em Balneário Camboriú.

Texto informado pela assessoria do vereador Jaime Angel.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Vereador Mauro Riquelme indica que se exija ensino superior para os Comissionados

Projeto preza pela transparência quanto a escolaridade e atribuição aos comissionados. Tem como premissa regulamentar junto ao portal da transparência, gestão de pessoas a informação com escolaridade do comissionado, assim como requisitos mínimos de competência para o cargo exercido. O projeto exige que seja incluso no portal da transparência do município a escolaridade e área de formação do comissionado, assim como inclusão de competências e atribuições (assim como servidores efetivos) do cargo que este estiver lotado. Portanto, o comissionado terá requisitos objetivos para ser nomeado, extinguindo ou ao menos filtrando a competência técnica coerente com o cargo exercido. Texto informado pela assessoria. (Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui ).

Vereadora Robervalda de Oliveira propõe Projeto de Lei que institui a atividade de canto coral na rede de escolas municipais

O canto é a repercussão de emoções e experiências interiores. A melodia conservada na memória se torna parte do ambiente sonoro interior, se conecta com a dimensão mais profunda da personalidade. Para a criança e o adolescente, pode servir mais tarde de modelo para perceber o tempo, ritmo e harmonia de sua própria vida. Há, no município de Balneário Camboriú, 17 Centros de Educação Municipal - CEM, onde são atendidos, no ensino fundamental, aproximadamente 10000 alunos. Pensando nas crianças e adolescentes residentes nos bairros, matriculadas na rede de ensino municipal, propõe-se o projeto de lei que determina o ensino de música, em sua manifestação de prática coral, como atividade complementar nas unidades educacionais municipais de Balneário Camboriú. O programa “BC Coral” tem como características: I – Os CEM, dentro deste projeto, são agrupados em regionais, transcorrendo, na escola-sede, o calendário anual de atividades; II – Os alunos do 6º ao 9º ano fic...

Vereadora Rubicléa propõe maior fiscalização da acessibilidade em grandes eventos

A Vereadora Rubicléa verificou que há um grande problema para os cadeirantes e pessoas com nanismo em shows promovidos em Balneário Camboriú onde há falta de acessibilidade em espaços culturais, cinema, casa de shows e festivais. Sua preocupação a área para pessoas com deficiência não existia, onde os cadeirantes e pessoas com nanismo se misturavam ao público em geral. Em nossa cidade há a Lei nº 1286/1993 que assegura direitos e incentiva o turismo às pessoas portadoras de deficiência física. Nesta lei há em seu artigo 21, parágrafo único, o seguinte "Ficam reservados três (3) lugares à permanência dessas pessoas nesses estabelecimentos, no mínimo" este espaço ainda precisa ter mínimo 0,80 x 1,25 (oitenta centímetros por um metro e vinte e cinco centímetros). Entretanto não há fiscalização alguma para confirmar que a acessibilidade prometida no papel está sendo efetivamente colocada em prática. " Se estamos falando de Inclusão, as empresas d...

Vereador por um dia

Pesquisar este blog