Vereadora Thays Gomes propõe um olhar mais inclusivo entre os condutores de ônibus e portadores de deficiência

Fonte: Prefeitura Municipal de Fortaleza

No município de Balneário Camboriú, a Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social é responsável pelo planejamento, organização e execução das Políticas Públicas de Assistência Social,Trabalho, Emprego e Renda. Ônibus acessíveis a cadeirantes hoje em Balneário Camboriú já é uma realidade, entretanto, um fator ainda não legislado ou debatido é a relação entre os condutores e os portadores de deficiência física.

Sendo assim, a vereadora propõe projeto de lei ordinária que obriga a ter capacitação para os funcionários das empresas de transporte público, com maior enfoque em cobradores e motoristas. A proteção dos direitos e atendimento da pessoa com deficiência é prevista na Lei Ordinária 2644/2006, no qual no artigo 3º prevê:

“II - Acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência; 

II - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como as voltadas à habilitação e à reabilitação visando a inserção no mercado de trabalho e pesquisa; 

III - promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do município; 

IV - redução do índice de deficiência por meio de medidas preventivas.”

Portanto, não havendo previsão legal tratando sobre a capacitação de funcionários do sistema de transporte público, a vereadora está propondo legislação específica, buscando com isso que estes colaboradores possam despertar um olhar inclusivo diante da sociedade. Com esta obrigação se resultará em uma maior sensibilização e empatia entre funcionários e passageiros, pois entenderão melhor a realidade vivida por muitos de seus passageiros, diminuindo reclamações referentes a este problema. 

Texto informado pela assessoria da vereadora Thays Gomes.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).