Vereador Alex Dolzan propõe ao prefeito a atualização e regularização do sistema de cadastramento do sistema municipal de saúde

Segundo informações do Ministério da Saúde, atualmente, existem no Brasil  50 mil adultos e 24 mil crianças e adolescentes vivendo na rua. As situações que os levaram a esta situação de vulnerabilidade, são as mais diversas, mas têm maior predominância o alcoolismo, as drogas, o desemprego e conflitos familiares. Os dados são da Pesquisa Nacional Sobre a População em Situação de Rua (2008), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Outro dado bastante alarmante e que discrimina essa população por parte do Governo é que 18,4% dos entrevistados já foram impedidos de receber atendimento na rede de saúde pública.

Baseado nestes dados o Governo Federal aprovou, em agosto a Lei 13.714 de 2018, que garante assistência integral à saúde, inclusive com fornecimento de medicamentos, a moradores de rua e pessoas sem domicílio. Desta forma, a lei garante a toda pessoa vivendo em situação de vulnerabilidade e sem comprovação de residência o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Até a aprovação desta Lei, para uma pessoa fazer seu registro nacional do SUS, e consequentemente receber o atendimento, era preciso apresentar comprovante de residência, o que exclui esta parcela da população brasileira que vive em situação de rua e de extrema vulnerabilidade social.  

A cidade de Balneário Camboriú tem um número crescente de pessoas em situação de rua, um agravo que aumenta ainda mais nos meses de temporada de verão. As características desta população é de um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utilizam áreas públicas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.

Em Balneário os moradores resgatados recebem acolhimento na Casa de Passagem do Migrante, que possui 28 vagas. O local oferece alimentação, banho, roupas e repouso, mas não atendimento especializado em saúde, algo que a pessoa precisa buscar por conta própria. 

Baseado nesses fatos, o vereador Alex Dolzan propõe ao prefeito a atualização e regularização do sistema de cadastramento do sistema municipal de saúde, onde visando o cumprimento da  Lei 13.714 de 2018, tenha a possibilidade de cadastramento e subsequente atendimento pelo sistema de saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade e que não possam comprovar residência, para que desta forma, toda a população seja atendida de forma igualitária, sem a discriminação daqueles marginalizados, pois mesmo o Município, através do Resgate Social oferecer passagens ao resgatados para voltarem aos seus municípios, é preciso que exista a possibilidade de acesso universal à saúde, como prevê uma das premissas do SUS. "

Para entender mais sobre assunto ouça o Podcast do Senado Federal sobre o assunto:

Texto informado pela assessoria do vereador Alex Dolzan.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).