Os cargos comissionados e a qualificação no serviço público (Vereador Gabriel Funck Macuglia)

Prefeitura de Balneário Camboriú (foto Celso Peixoto, Divulgação)

Como que alguém não possuindo formação e experiência na área de sua função, pode monitorar, assinar documentos e responder pelo poder público?

Em Balneário Camboriú, assim como em diversos outros municípios, não se pede qualquer tipo de qualificação para a nomeação de um cargo comissionado, fazendo com que, em momentos como nas eleições para prefeito, estes cargos sejam negociados com vereadores e pessoas com muita influência dentro do município, ou seja, o interesse público não é mais o foco, e sim o interesse político.

Os cargos comissionados são muito utilizados como ”moedas de troca”, impedindo o cumprimento do LIMPE ( Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), que são princípios guiadores da Administração pública assegurados pelo artigo 37 da constituição, em especial, os que são descumpridos com a essa nefasta utilização dos cargos comissionados por interesse político, o princípio da Eficiência e da Impessoalidade.

Este tema já foi levantado em outros municípios, e tem uma importância tão elevada, que em 2017 virou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de número 21/2017.

Para que o serviço público se profissionalize, precisamos entender como que pessoas desqualificadas para exercer uma função específica começam a ocupar estes cargos, e infelizmente, os cargos comissionados são uma clara demonstração disso.

Para ler mais sobre este assunto, veja:

O caso de qualificação em Blumenau:

https://www.nsctotal.com.br/noticias/decreto-exige-qualificacao-tecnica-para-cargos-comissionados-em-blumenau?fbclid=IwAR0b4YEQ3DHa1S_k9oIw7OPmMhvOdbXjFsAfJBXb65I36kW41vm0iYpTG3Y

A PEC 21/2017 citada:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315262&ts=1594037306012&disposition=inline

Sobre o LIMPE:

https://www.politize.com.br/principios-administracao-publica/

Texto informado pela assessoria da vereador Gabriel Funck Macuglia.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).

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