Vereadora Cleide Grosskopf apresenta Projeto de Lei com objetivo de dar mais visibilidade ao Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos no Município de Balneário Camboriú

Fonte: ASCOM/ PUBLICADO NO JORNAL GRANDE BAHIA

O Projeto de Lei Ordinária (Nº 01/2019) da vereadora Cleide Grosskopf, estabelece a obrigatoriedade a todos os órgãos públicos municipais, de afixar em lugar visível, informações sobre a existência da Lei 13460/2017- Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, e disponibilizar uma cópia fiel da Lei para o cidadão que usufrui do serviço público.

O projeto tem como objetivo levar ao conhecimento dos usuários de serviço público a existência da referida lei, bem como os direitos que ela assegura e os benefícios para aperfeiçoamento do serviço público na tomada de decisões. Um dos benefícios são os canais de ouvidoria que podem ser feitas as declarações sobre como foi executado o serviço, e neste a própria administração pública se beneficia.

Os principais tópicos da Lei são que os agentes públicos devem observar os direitos e deveres dos usuários ao realizar um serviço. Se a Lei estiver divulgada fica mais claro para ambos, sobre as informações, os direitos que o cidadão possui. Os usuários de serviços públicos têm o direito de se manifestar, realizar declarações de como foram atendidos, este tópico pode ser positivo ou negativo, depende da declaração do usuário, e deve ser repassado para o órgão que prestou o serviço. Se existir a ouvidoria, devem receber as manifestações que foram enviadas pelos usuários e terão que sugerir melhorias na prestação dos serviços públicos.

Na Lei 13.460/2017 abordam sobre conselhos de usuários que estes devem acompanhar a) acompanhar a prestação dos serviços; b) participar na avaliação dos serviços; c) propor melhorias na prestação dos serviços; d) contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e) acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.

A avaliação dos serviços é muito importante para o usuário e para as entidades públicas que prestam serviços públicos, nesta devem avaliar a qualidade do atendimento, a satisfação do usuário, o cumprimento dos compromissos, quantas manifestações existem, e quais foram as medidas adotadas para melhoria na prestação do serviço.

Vereadora Cleide pretende aprimorar a governança pública e principalmente a qualidade dos serviços públicos do município de Balneário Camboriú, o projeto de lei apresentado, trará uma contribuição positiva para a administração pública no âmbito municipal e para os usuários dos serviços públicos.  Relata a vereadora: “Buscamos através deste projeto, fortalecer a relação entre a administração pública e os usuários; Assim poderemos construir políticas públicas mais eficientes e relevantes para o desenvolvimento social.”

Texto informado pela assessoria da vereadora Cleide Grosskopf.

(Esta postagem faz parte da atividade intitulada "Vereador por um dia" no qual acadêmicos simulam o processo de proposição, discussão e votação de propostas legislativas. Para mais informações clique aqui).