Vereador por um dia

Pauta da Reunião Ordinária da Legislatura 2017.1 Horário 19h às 21h30m Local: Plenário Vereador Walter Eilers ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Indicação 01/2017, de autoria da vereadora Grasiele, que indica reparo da pavimentação da Rua 3100 nas proximidades do Hotel Geranium. Indicação 02/2017, de autoria da vereadora Grasiele, que Indica a colocação de lixeira na Rua 500 em frente a UDESC. Indicação 03/2017, de autoria dos vereadores Anna Laura, Debora e Lucas Gotardo, que indica a implantação de sistema de transmissão ao vivo via internet das licitações. Indicação 04/2017, de autoria dos vereadores Bruna, Gabriel e Jonathan, que i ndica decreto executivo que responsabilize quem cause danos a APP construindo moradias para famílias de baixa renda. Indicação 05/2017, de autoria da vereadora Maria Donisete, que Indica ao executivo incentivar a Educação Cívica e Política nas escolas deste município. Indicação 06/2017, de autoria dos vereadores Débora e João, que indi...

Os vereadores Bruna da Silva, Gabriel Brinholi e Jonathan Machado, trabalharam em conjunto na indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Sátiro de Oliveira, referente ao decreto de que quem for responsável por algum dano a uma área de APP seja obrigado por medida compensatória a alterar uma área de moradia de baixa renda p/ construção de moradias econômicas até 1,5m acima da cota de enchente. O presidente pode vetar caso ele julgue sem fundamento, genérica, em duplicidade ou similar a outra já apresentada ou em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública, fundamentando sua decisão e submetendo-o de ofício ao Plenário. Os vereadores se baseiam em dados levantados pela defesa civil, no qual há vários pontos suscetíveis, a enchentes ou irregularidades. Sendo assim existem habitantes de baixa renda, sejam estes regulares ou irregulares, e para que possamos transferir as pessoas dessas localidades para locais seguros ou tornar pos...

A vereadora Débora chama atenção quanto a importância da indicação: “Dias atrás, juntamente com o vereador João Matheus Tusset, apresentei ao Executivo uma indicação para realização de uma ação de conscientização para empresários e sociedade em geral, da possibilidade e importância de doação de recursos a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e lembrá-los que como benefício fiscal, as doações poderão ser deduzidas do Imposto de Renda." Ainda segundo a vereadora a indicação faz-se necessária pelo fato de que os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são uma forma de descentralização do orçamento das entidades públicas e que frente à crise e corte de gastos e transferências na administração pública, a doação realizada por empresas e sociedade em geral representa uma forma de manutenção de programas destinados à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O vereador João reforça a importância da ação: “Através da ação ainda, a participação cidadã...

O vereador de Balneário Camboriú, João Tusset apresentou na última segunda-feira, 1º de maio, um Projeto de Lei Ordinária que, se aprovado, auxiliará o imigrante residente no município a respeito de sua inserção nas escolas municipais e no mercado de trabalho.             De acordo com o parlamentar, a meta é promover que os direitos individuais e coletivos dos imigrantes sejam garantidos. Além disso, o projeto dispõe que estejam assegurados acompanhamento didático diferenciado no ensino da Língua Portuguesa e História do Brasil às crianças e adolescentes filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda de imigrantes no município. O projeto de lei não altera a Lei Orgânica do município e, se aprovado, não causará ônus aos munícipes balneocamboriuenses. Segundo o próprio vereador, a proposta de lei ordinária está em acordo com a constituição, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do munic...